Câmara de Lisboa estuda habitação a custo controlado na Baixa

A Câmara de Lisboa aprovou hoje a realização de um estudo económico-financeiro e jurídico sobre medidas de financiamento e fiscais que incentivem a reabilitação para habitação em regime de custos controlado na Baixa

A proposta conjunta da vereadora do movimento Cidadãos por Lisboa Helena Roseta e do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado (PS) foi aprovada com a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes forças políticas.

«Parece-me fundamental termos uma base muito sólida para depois podermos começar a convidar os promotores e outras entidades a participar neste processo», disse Helena Roseta, responsável pelo Plano Local de Habitação, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo municipal.

O estudo, que estará concluído dentro de 60 dias, incidirá sobre as medidas de financiamento e fiscais que incentivem a reabilitação de habitação na Baixa, para venda e arrendamento.

Será igualmente determinado que os «fogos a sujeitar a controle do valor de renda seja aplicável ao programa Porta 65 Jovem ou outro equivalente, que incentive a fixação da população jovem».

O estudo jurídico irá equacionar a «possibilidade de, em sede de plano municipal de ordenamento do território, poder impor uma quota para construção de habitação em regime de custos controlados e sujeita a controle do valor da renda ou do preço da venda».

O objectivo é fazer aplicar o artigo seis da Lei dos Solos, segundo o qual na execução de qualquer plano de expansão, desenvolvimento ou renovação urbanas «serão sempre fixados os números ou percentagens dos fogos a construir, sujeitos a fixação ou controle dos valores das rendas ou dos preços de venda, além dos destinados a habitação social».

Os vários instrumentos legais e fiscais disponíveis para promover a reabilitação da Baixa, como os benefícios fiscais aprovados na Lei do Orçamento de Estado, «podem ser convocados para uma acção concertada da autarquia e das entidades públicas e privadas interessadas no processo, através, por exemplo, da figura do Programa de Acção Territorial».
Lusa / SOL

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