Lisboa: Conselho de Ministros aprova área crítica de recuperação da Baixa-Chiado

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que estabelece a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede à Câmara da capital o direito de preferência nas alienações dos edifícios naquela zona.

A delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) da Baixa vem possibilitar à autarquia de Lisboa o "recurso aos meios legais disponíveis que possibilitem a recuperação e reconversão urbanística daquela área", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma hoje aprovado concede ainda ao município de Lisboa o "direito de preferência nas alienações a título oneroso entre particulares dos edifícios situados na referida área, até à extinção da declaração da ACRRU".

Dos 20,2 milhões de metros quadrados de edificado da Baixa, estima-se que mais de metade (14,4 milhões) precise de reabilitação.

De acordo com a proposta de elaboração do plano de pormenor para a Baixa Pombalina, aprovada pela Câmara em Março do ano passado, mais de 700 milhões de euros deverão ser investidos até 2020 nas diversas intervenções para revitalizar esta zona da capital.

In RTP.pt