CARTA DE ÓBIDOS

CARTA DE ÓBIDOS

CARTA das ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO PATRIMÓNIO

PREÂMBULO

As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) signatárias da presente Carta convictas de que:
A protecção, a conservação e o acesso ao Património cultural são um dever e um direito de toda a sociedade livre, justa e democrática, bem como um imperativo de cidadania que ultrapassa o mero dispositivo legislativo nacional e internacional;



O Património cultural e natural, cuja dimensão transcende a esfera estritamente nacional, constitui um legado de identidade e memória colectiva, a passar, de forma preservada e valorizada, às gerações futuras;



A globalização, a normalização europeia de práticas e de medidas de gestão para o Património e o aumento exponencial do turismo cultural, podem colocar em risco a conservação do Património, bem como a diversidade e a autenticidade dos seus valores culturais;



O Património cultural e natural constituiu-se como decisivo motor de desenvolvimento social e económico a todos os níveis, sendo determinante, nas suas valências, para a criação de riqueza, de bem-estar e coesão social;



O Modelo de gestão para o Património do século XXI, implica a substituição do Modelo existente “Cultura e Património”, subsidiário de uma visão sectorial e paralela, por um Modelo de gestão estruturado num trinómio Património, Cultura e Turismo, que, autonomizado e convergente, se constitui como um eixo estratégico de desenvolvimento económico, cultural e social, para o futuro do País e da democracia;



Neste novo contexto, as ONG do Património - organizações representativas da sociedade civil, com têm efectiva capacidade interventiva junto das comunidades, conhecedoras das realidades no terreno, isentas e independentes - são os parceiros por excelência da Administração central, regional e local na elaboração das políticas do Património, na aplicação dos instrumentos legais para a sua identificação, protecção, conservação e fiscalização, assim como em todas as matérias relativas ao Património;



Pela posição que ocupam, pelas valências e qualidade técnica e humana que possuem, pela respeitabilidade conquistada, constituem - se na prática como infraestruturas informais da sociedade civil. Promovem, no terreno e sem custos e sem se substituir às entidades responsáveis, a aplicação justa e coerente das políticas do Património, através de um diálogo estruturado interagem com a Administração central, regional e local e com as entidades internacionais.



Acordam no seguinte:
É oportuno e necessário estabelecer-se a Carta de Princípios das ONG do Património, aqui designada por “Carta de Óbidos”, a qual se assume como instrumento de primordial importância para a definição do papel das ONG do Património junto da comunidade e das suas relações institucionais com a Administração central, regional e local, na preservação das nossas memórias comuns, integrando os ideais e princípios baseados no respeito pelos Direitos do Homem, da democracia e do Estado;



Que a Carta se constitui como um instrumento de reforço das ONG, face a qualquer arregimentação legal ou estrutura imposta de forma unilateral, limitativas do seu estatuto, autonomia e representatividade, a troco de quaisquer direitos que lhes estão consignados pela Constituição da República Portuguesa, pela lei geral, pela Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, ou ainda pela qualidade intrínseca da ONG;



Que a Carta é um instrumento de reconhecimento nacional e internacional das ONG do Património portuguesas.



TÍTULO I



ARTIGO 1º



DEFINIÇÃO/ENQUADRAMENTO LEGAL



Organizações não Governamentais do Património (ONGP) são:



1 Associações são representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, regional ou local e de representatividade genérica, dotadas de personalidade jurídica, constituídas por acto público, nos termos da lei, sem fins lucrativos, em cujos estatutos consta como objectivo a defesa e a valorização do Património cultural e/ou natural;


a) Entende-se como sociedade civil um leque alargado de organizações não governamentais sem fins lucrativos que actuam na vida pública e exprimem os interesses e valores dos seus membros ou de outrém, baseados em considerações éticas, morais, sociais, culturais e científicas;



2 Entidades cuja existência se legitima e cuja actuação se norteia pelo respeito dos valores reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela Constituição da República Portuguesa (artigo 46º), pelo sentido de serviço público incondicional, segundo as aspirações e os direitos das comunidades, servindo o interesse nacional;



3 Entidades independentes dos governos, da administração local, das empresas e organizações internacionais ou regionais intergovernamentais, não obstante a colaboração que possam estabelecer com a Administração Pública, em planos e acções que respeitantes à protecção e à valorização do Património cultural e natural (Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro) e demais legislação aplicável;
a) Não são constituídas por entidades públicas ou por empresas, podendo no entanto incluir estas entidades, desde que tal não comprometa a sua independência (Resolução 1996/31 da ONU - ECOSOC);



4 Associações não passíveis de qualquer regulamentação impeditiva ou limitativa, unilateral ou não, por parte da Administração central, regional ou local, no sentido de lhes limitar a independência ou arregimentar a uma lei ou estrutura que, de alguma maneira comprometa a sua autonomia ou representatividade, a troco de quaisquer condições que lhes estão asseguradas, pela Constituição Portuguesa, pela demais legislação aplicável nacional, legislação internacional, ou ainda pela qualidade intrínseca da ONG.



5 Entidades que gozam do direito de participação, informação e acção popular, ao abrigo do disposto nos seus próprios estatutos, nos termos da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro e demais legislação aplicável;



6 Entidades vocacionadas para uma ou mais das seguintes áreas de actuação e especialização: identificação, investigação, defesa, protecção, conservação, restauro, reabilitação, revivificação, valorização, divulgação e gestão do Património cultural e natural tangível e intangível - arqueológico, arquitectónico e urbanístico, compreendendo também a sua envolvente;
a) Entende-se por Património o legado dos nossos territórios do passado na sua híbrida essência natural e cultural, integrando os recursos e atributos tangíveis e intangíveis de reconhecido valor universal para a conservação da diversidade biológica, geológica, paisagística e da expressão material e imaterial do engenho e arte das comunidades humanas, suas crenças, saberes e tradições.



TÍTULO II



ARTIGO 2º



OBJECTIVOS



As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) têm por objectivos:



1 Preservar e consolidar a identidade nacional, regional e local, colaborando na elaboração de políticas do Património e na sua aplicação, participando em acções tendentes à preservação do Património e da memória colectiva, em regime de parcerias estabelecidas entre si, ou com a Administração central, regional e local, ou ainda com outras entidades nacionais ou internacionais que prossigam os mesmos objectivos;



2 Proceder à identificação, investigação, defesa, protecção, conservação, restauro, reabilitação, revivificação, valorização, divulgação e gestão do Património cultural e natural, tangível e intangível;



3 Encorajar e mobilizar a comunidade para o exercício do direito de cidadania através da responsabilização partilhada pela preservação das heranças comuns e criando a sustentabilidade dos processos de preservação do Património, com a implementação das “cartas das heranças patrimoniais”;



TÍTULO III



ARTIGO 3º



DIREITOS E DEVERES



Às Organizações não Governamentais do Património (ONGP) compete:



1 Participar, em colaboração com as entidades responsáveis, na concepção, elaboração e implementação das políticas para o Património, em diálogo permanente com todos os parceiros, contribuindo para a definição dos programas de planeamento rural e urbano;



2 Apoiar incondicionalmente, quando solicitado e segundo as suas capacidades e possibilidades, a Administração central, regional e local nas acções de salvaguarda do Património;



3 Zelar, para que prevaleçam os princípios de abertura, transparência e honestidade, disponibilizando publicamente informação sobre as suas actividades;



4 Actuar de acordo com o sentido da prevalência do valor patrimonial sobre os valores económicos ou comerciais;



5 Assegurar que as suas rotinas de intervenção possuem qualidade técnica e científica;



6 Mobilizar a opinião pública para acções de defesa do Património ameaçado, reservando-se o direito de, esgotados todos os meios de diálogo ao seu alcance, intentar procedimento legal contra as entidades responsáveis pela sua salvaguarda, podendo inclusive denunciar personalizadamente os seus responsáveis directos.



TÍTULO IV



ARTIGO 4º



ESTRATÉGIAS GERAIS DE ACTUAÇÃO



As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) devem prosseguir estratégias tendentes ao seu reforço e reconhecimento interno e externo, estabelecendo relações de cooperação e colaboração que consubstanciem uma actuação mais eficaz a diversas escalas territoriais, nomeadamente:



1 No âmbito internacional e regional europeu podem privilegiar o estabelecimento de relações com ONG do Património internacionais e com organizações regionais intergovernamentais, através do recurso à filiação, participação, ou ainda consultoria;



2 No âmbito nacional podem promover acções de cooperação e colaboração com entidades representativas dos diversos sectores da comunidade, com a Administração central, regional e local, privilegiando parcerias com outras ONG para melhor concertação e eficácia da sua actuação;



3 No âmbito interno podem definir acções para reforço a sua estrutura de funcionamento e da sua eficácia.



ARTIGO 5º



ESTRATÉGIAS ESPECIFICAS DE ACTUAÇÃO



1 As Organizações Não Governamentais do Património (ONGP) ligadas numa Rede informal devem :



a) Promover encontros regulares entre as ONG da mesma região para troca de informações e estabelecimento de sinergias;



b) Criar núcleos comuns especializados, nas áreas de formação - intervenção no restauro, revivificação e gestão do Património - de consultoria jurídica e de elaboração de projectos;



c) Divulgar e promover a troca de conhecimentos e experiência entre si, potenciando a participação e organização de acções de formação de acesso aberto;



d) Identificar as fontes europeias e nacionais de financiamento e tornar exequíveis projectos vocacionados para a salvaguarda do Património, com recurso às parcerias;



e) Harmonizar práticas de actuação conjunta que se convertam em instrumentos eficazes na obtenção dos financiamentos comunitários de que são gestoras entidades públicas;



f) Incentivar junto das entidades responsáveis que adoptem as novas orientações de musealização, com recurso à representação cénica dos sítios, centros históricos e monumentos, capaz de revivificar o seu contexto original;



g) Apoiar as entidades na ligação do ensino do Património cultural à formação profissional, assegurando a difusão de boas práticas;



h) Promover acções conjuntas de sensibilização junto das entidades tutelares da Justiça no sentido de promover a celeridade nos procedimentos legais relativamente aos crimes contra o Património;



I) Encorajar a Administração central, regional e local, a promover todas medidas passíveis de tornar efectivo o direito à Cultura e à fruição do Património a todos.



TÍTULO V



ARTIGO 6º



COMITÉ DE ACOMPANHAMENTO DA CARTA – CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES



1 O Comité corresponde à estrutura de gestão e acompanhamento da Carta. É constituído por três OGN eleitas anualmente, por via electrónica, de entre as signatárias desta Carta, inscritas na Rede das ONG do Património;



a) Após a assinatura da presente Carta, os procedimentos para a eleição do Comité, terão início no dia seguinte à validação da mesma sendo consideradas para o efeito, excepcionalmente na primeira eleição, todas as ONG signatárias que até 15 dias antes da eleição tenham aderido à Carta e manifestado interesse em se candidatarem;



b) A coordenação do primeiro acto eleitoral, a título excepcional, será feita pela Presidência do Conselho Directivo do Património da AHP, Aldeias Históricas de Portugal, com o apoio das ONG interessadas;



c) As ONG que compõem o Comité só podem ser reeleitas após um período de carência de seis anos, criando-se assim um sistema de alternância democrática;



2 Compete ao Comité, utilizando sempre a Rede das ONG do Património, as seguintes atribuições:



a) Receber e examinar as alterações propostas à Carta e submetê-las à apreciação, votação e aprovação das signatárias;
b) Integrar as alterações aprovadas no texto da Carta;
c) Notificar as signatárias no prazo de quinze dias de quaisquer novas adesões, alterações aprovadas à Carta ou outro acto respeitante conexo;
d) Dar conhecimento às signatárias de qualquer denúncia feita pelas ONG que se queiram desvincular da Carta;
e) Dar conhecimento às signatárias dos actos impróprios praticados por qualquer uma delas que ponham em causa os princípios e o espírito desta Carta ou comprometam o bom nome de uma ou mais signatárias;
f) Submeter à votação e validar a exclusão da ou das ONG signatárias, desde que, obtida votação da maioria qualificada das inscritas;
g) Preparar trinta dias antes do fim do seu mandato, a eleição do novo Comité recolhendo as candidaturas, submetendo-as à votação e divulgando o resultado eleitoral, devendo o processo estar concluído no dia anterior à cessação do seu mandato.



TÍTULO VI



ARTIGO 7º



DISPOSIÇÕES FINAIS



1 ASSINATURA E ENTRADA EM VIGOR



a) A presente Carta está aberta à assinatura de todas as Organizações não Governamentais do Património (ONGP) que a desejem subscrever;



b) A Carta será validada e entrará em vigor, no dia seguinte, à data em que 15 ONGP a tenham assinado, por via electrónica na Rede das ONG do Património.



2 ADESÃO


a) Após a entrada em vigor da presente Carta todas as ONG que a subscreverem subsequentemente, adquirem o estatuto de signatárias, com todos direitos e inerentes, no dia seguinte à sua assinatura.



3 DENÚNCIAS
a) Qualquer das Partes, em qualquer momento, poderá denunciar a presente Carta mediante notificação dirigida ao Comité de acompanhamento da Carta;
b) A denúncia produzirá efeitos no 1º dia do mês seguinte à apresentação da denúncia.



4 ALTERAÇÕES
a) Qualquer das Partes, em qualquer momento, pode propor alterações à presente Carta;
b) As propostas de alterações devem ser enviadas ao Comité por via electrónica, que delas dará conhecimento, no prazo de cinco dias úteis, para votação, a todas as signatárias da presente Carta, com indicação a data da votação para o último dia útil da semana seguinte;
c) Após a votação cabe ao Comité informar as Partes do resultado e proceder à integração na Carta das alterações, desde que aprovadas por 2/3 das signatárias;
d) Qualquer alteração entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao termo de um período de trinta dias a contar da data da sua aprovação.



4 NOTIFICAÇÕES
a) O Comité notificará as Partes da entrada em vigor da presente Carta, das alterações à Carta, da adesão das novas signatárias e de qualquer acto, declaração, ou comunicados referentes à aplicação da presente Carta.

Feita em Lisboa, em 27 de Abril de 2011, considerando também todas as recomendações das ONG representadas no I Fórum das ONG do Património, em Óbidos, noos dias 9 e 10 de Abril, e colaboração de Paula Fernanda Queiroz, José Mateus, Nuno da Motta Veiga Carvalho Alves, António Francisco Lopes André.



Isabel da Veiga Cabral
Presidente do Conselho do Património

VENDE-SE: «Garagem com Apartamento» na Rua Ivens

É este modelo insustentável da «garagem com apartamento» que queremos para a nossa cidade? Basta! É preciso sair de Portugal e olhar com atenção para o que as outras cidades da Europa estão a fazer em matéria de MOBILIDADE! Questione o modelo que lhe está a ser imposto! Vamos pedir que o próximo PDM da capital adopte outro modelo de mobilidade, outros estilos de vida. Basta deste modelo insustentável que se centra na posse de uma viatura de transporte particular! PARTICIPE NA REVISÃO DO PDM!

Um bom exemplo de reabilitação no Porto: Pensão Favorita

Como é que um corrente edifício de habitação oitocentista se transformou na internacionalmente aplaudida Pensão Favorita? Apenas usando bom senso, sensibilidade patrimonial e inteligência.

Estão todos de parabéns pela criação deste alojamento de qualidade, original, e muito portuense. Parabéns naturalmente também ao Arq. Nuno Sotto-Mayor pelo trabalho, ao mesmo tempo sensível e criativo, de adaptação de um antigo imóvel oitocentista do Porto num equipamento hoteleiro que só poderia existir na capital do Norte.

De Lisboa ao Porto vemos cada vez mais falsas obras de reconversão urbana - chamadas de "reabilitação" por muitos autarcas e proprietários - mas que mais não são que construções novas que se escondem, mediocres e envergonhadas, atrás de fachadas antigas: os interiores são integralmente demolidos sem dó nem piedade, pouco restando dos imóveis originais para além da fachada principal. Em Lisboa esse é cada vez mais o triste e pobre protótipo que é imposto aos bairros antigos da cidade.

Mas este notável projecto do Porto prova, mais uma vez, que é técnicamente possível, económicamente viável e mais sustentável - para além de ser bem mais interessante - manter os interiores cheios de carácter que herdámos dos nossos antepassados. O edifício mais ecológico e "verde" que podemos ter é aquele que já existe. A reabilitação de um imóvel é muito mais ecológica que a construção de um novo edifício - por mais credenciais "verdes" que este possa apresentar.

Esplanadas Lusitanas: um mau exemplo no Chiado

E é este o triste paradigma das esplanadas de Lisboa - esta é no Chiado (Calçada do Sacramenteo) mas podia ser em qualquer outro arruamento da capital. É nesta cidade que quer viver? É assim nestas "salas de visita" que desejamos receber os turistas? É este o nosso conceito de conforto e beleza? É aqui que quer almoiçar ou beber um café? E quer ser um agente publicitário passivo? Basta destes cenários desqualificados! Todos merecemos um espaço público com qualidade!

ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA PROJECTO LARGO DO RATO/NOTA DE IMPRENSA

Exmos. Senhores

Vimos pelo presente informar que, ao abrigo do disposto na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR), deu esta Associação entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de uma ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL contra a CML, com vista à declaração de nulidade dos actos administrativos que deferiram o licenciamento requerido por Aldiniz – Sociedade de Gestão Imobiliária, S. A, no âmbito do Processo n.º 162/EDI/2005, relativos à construção de uma obra nova no prédio sito no gaveto formado pela Rua do Salitre, Rua Alexandre Herculano e Largo do Rato. Com os melhores cumprimentos Luís Marques da Silva – Presidente da Direcção João Mineiro – Presidente da Assembleia-Geral Bernardo Ferreira de Carvalho – Presidente do Conselho Fiscal -- Associação Salvem o Largo do Rato Rua Marquês da Fonteira, Nº 8 - 2º Dtº 1070-296 Lisboa RNPC: 2011003578 NIPC: 509728030 CAE: 94992

LISBOA do FUTURO: «Vende-se Garagem com Apartamento»

No Chiado, o modelo insustentável da «Garagem com apartamento» continua a receber todas as aprovações necessários das autoridades que supostamente devem salvaguardar o património arquitectónico. Mais um imóvel pombalino demolido (apenas a fachada principal para a Rua Ivens se manteve) para que fosse possível construir 5 caves para estacionamneto de viaturas particulares. No Chiado, dos bairros do país mais bem servidos de transportes públicos! Mas Portugal prefere continuar a agravar modelos de mobilidade insustentável e estilos de vida cada vez mais obsoletos. Por este andar, o Chiado será um subúrbio para a classe alta, onde os fregueses entram e saiem dos seus imóveis de luxo (falso!) pelas portas das garagens em vez das portas dos prédios pombalinos. Luxo (verdadeiro!) será viver num apartamento pombalino restaurado segundo os mesmos padrões de autenticidade que vemos em Paris, Londres, Viena, Amesterdão, etc. Autenticidade patrimonial? Um valor que o novo PDM não parece estar minimamente preocupado em promover. Desde o dia 7 de ABRIL que está aberta a discussão pública do novo PDM. PARTICIPE! DECIDA O FUTURO DA SUA CIDADE!

PORTUGAL BRAND = TERCEIRO MUNDO ?

Estela Barbot: Portugal está a ser “visto como país do Terceiro Mundo”

A economista Estela Barbot, que é conselheira do Fundo Monetário Internacional (FMI), está preocupada com a imagem externa do país, que diz estar a ser associado ao “terceiro mundo”. “O ponto a que chegámos está a afectar a imagem do país, das empresas e a credibilidade do país cá fora. Portugal está a ser visto como um país de terceiro mundo. Como portuguesa, estou preocupada”, diz Estela Barbot, citada pelo site da Agência Financeira.Estela Barbot, a única portuguesa conselheira do FMI, responsabiliza José Sócrates pela situação do país, pois “gastámos o que não tínhamos e vamos pagar esse preço”. Considera também que o pedido de resgate era a única “solução”, o que terá como consequência que o país ficará estagnado ou em recessão por “muito tempo”. in PÚBLICO

Fotos: Lisboa degradada, desqualificada, desorganizada - Picheleira, Freguesia do Beato. Muitas zonas da BAIXA estão em semelhante condição como sabemos. Já tinhamos uma capital repleta de cenários de Terceiro Mundo, agora o país todo está ser certificado como de Terceiro Mundo - graças, em boa medida, à classe política incompetente que tem ocupado o poder nas últimas décadas.

Jornal do Incrível: A vida de uma trapeira pombalina na Travessa de S. João da Praça

Há imagens que valem por mil palavras. Esta é sem dúvida uma delas. Uma capital que produz este tipo de "criações" em imóveis património só pode estar seriamente doente. Agradecemos ajuda para comentar esta situação, no mínimo "incrível", e que nos deixa quase sem palavras. Com este tipo de práticas no património arquitectónico bem no coração do centro histórico da capital, o Estado português ainda pretende candidatar a Baixa Pombalina a Património Mundial da Humanidade? Imóvel pombalino na Travessa de São João da Praça, Freguesia da Sé, Lisboa.

Quase todas as construções setecentistas da cidade, com as clássicas trapeiras copiadas do tipodas casas da Baixa pós-Terramoto, estão a desaparecer. Por falta de regulamentos precisos, por falta de informação, por falta de fiscalização. Mas principalmente, por falta de interesse por quem devia salvaguardar o património pombalino de Lisboa. CML? IGESPAR?

Denúncia: "Sem carros não há comércio" na Baixa-Chiado

In Diário de Notícias (5/4/2011)
por Lusa Ontem


«Empresários, comerciantes e habitantes da Baixa-Chiado, em Lisboa, apontaram hoje os problemas de circulação automóvel e a falta de estacionamento como os principais obstáculos ao desenvolvimento daquele centro histórico da capital, num fórum dedicado à zona.

No Fórum Baixa-Chiado, promovido pela Associação para a Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP), empresários, comerciantes e habitantes da zona histórica afirmaram por várias vezes que "sem carros não há comércio". "A circulação na baixa é muito difícil, quando há carros estacionados nos dois lados é uma complicação. Onde não há carros não há negócio, limitar o acesso aos carros não é boa ideia. Está condenado ao fracasso", disse o director do jornal Sol, com sede na baixa, José António Saraiva, sugerindo também a construção de "silos urbanos" para resolver "o problema de estacionamento". Também um empresário da zona, Pedro Saraiva, considerou que "é preciso resolver a falta de estacionamento" e de circulação, afirmando, novamente, que "não há comércio sem carros" e lembrando ainda que "o problema começou com as obras do metro".

Vários comerciantes e empresários presentes na plateia do Fórum repetiram a ideia "no car, no business" (sem carros não há negócio) e apontaram que "a Câmara [de Lisboa] conseguiu o inexplicável: cortou o trânsito na Baixa e matou a Baixa", considerando que "devia ter sido feito exatamente o contrário". O vereador da mobilidade da Câmara de Lisboa, Nunes da Silva, disse que a "Baixa é a área da cidade de Lisboa com maior serviço de transportes públicos e com maior densidade de transportes que servem toda a cidade". "Cerca de 30 por cento das carreiras passam com uma frequência entre cinco a dez minutos", disse.

Quanto ao estacionamento, Nunes da Silva considerou que "não é um problema de quantidade": em cerca de um quilómetro quadrado de área existe uma oferta pública de quase seis mil lugares, enunciou. "E estão previstos mais 200 lugares no estacionamento no Mercado do Chão do Loureiro, e em estudo 450 no Cais do Sodré e 500 em estudo no Campo das Cebolas", disse o vereador. Para Nunes da Silva é "importante trazer pessoas à Baixa", mas, para isso, "é preciso garantir boas condições para andarem a pé, comodamente, e para deambularem entre vistas e lojas". Os comerciantes e empresários apontaram ainda a falta de segurança, de iluminação e de limpeza da Baixa e o excesso de burocracia para fazer obras na zona como outros problemas a resolver, e sugeriram ainda a criação de um "centro comercial ao ar livre". Segundo o diretor geral da Associação de Turismo de Lisboa, Victor Costa, 91,8 por cento dos turistas que visitaram Lisboa em 2010 procuraram a Baixa Pombalina, fazendo desta zona histórica o local mais visitado da capital.»

...

O português tem efectivamente um problema de locomoção. Do que a Baixa precisa não é de carros mas de falta qualidade na oferta de serviços e tudo o mais, do comércio aos restaurantes, dos equipamentos culturais (ou da falta deles), das esplanadas pindéricas (parece que agora isso vai mudar, até que enfim! ... pelo menos Baixa) e tudo o mais. Tudo o resto são balelas, rubbish.

Sociedade Frente Tejo sem verbas para acabar obras na Baixa pombalina de Lisboa

In Público (4/4/2011)
Por Marisa Soares

«A conclusão das obras de requalificação da frente ribeirinha de Lisboa está comprometida pela falta de verbas. O presidente da Sociedade Frente Tejo, João Biencard Cruz, diz que os projectos que ainda não arrancaram não têm financiamento e admite que alguns poderão ficar "na gaveta", caso não seja desbloqueado, por exemplo, o processo de alienação do edifício do Tribunal da Boa Hora.
Obras principais na Praça do Comércio escaparam às dificuldades (Foto: Daniel Rocha)

"O dinheiro para acabar as obras no Terreiro do Paço vem da concessão da pousada e do hotel no Tribunal da Boa Hora. Mas quando se fala da Boa Hora começa tudo a chorar", diz o administrador ao PÚBLICO.

O espaço para a pousada, na ala ocidental da praça - onde estava o Ministério da Administração Interna -, foi concessionado em Fevereiro à Enatur, por 4,7 milhões de euros. Mas a demora na atribuição à Frente Tejo do edifício da Boa Hora, prevista desde a criação da sociedade, arrasta-se desde 2009, quandoo tribunal passou para o Parque das Nações. Daí viriam oito milhões de euros, segundo Biencard Cruz, através da concessão do antigo edifício do tribunal, destinado a um hotel de charme. Esse dinheiro deveria pagar, por exemplo, as obras no Campo das Cebolas.

Porém, várias vozes se levantaram contra a transferência do imóvel para a Frente Tejo, como o Movimento para a Defesa da Boa Hora. Até houve um abaixo-assinado com cerca de 1000 subscritoresque consideravam a transformação do antigo tribunal um "atentado à memória colectiva". Após avanços e recuos, o processo parou. "Quando se falou nisso, ficou tudo nervoso. Mas agora [o edifício] está fechado", critica o líder da Frente Tejo. "A verdade é que tudo demora muito tempo, e às vezes é preciso dar um grande murro na mesa."

Há obras em projecto mas sem dinheiro para avançar e outras cujo concurso nem foi lançado. É o caso da Doca da Marinha. "Está tudo preparado", diz Biencard Cruz, e os termos de referência do concurso já foram definidos com a câmara. "Mas não tenho dinheiro", lamenta.

Outra fonte de financiamento "inquinada" é a concessão da ala nascente do Terreiro do Paço para restauração e comércio. A Frente Tejo tem de instalar infra-estruturas de apoio e, para isso, contava com as verbas da concessão do torreão poente. O concurso ficou deserto e a Frente Tejo tem um plano B: adjudicação directa à melhor proposta que aparecer. Biencard Cruz admite baixar o preço. "Interessa-nos mais ter aquilo ocupado do que vazio ou com funcionários públicos, pelo menos sob o ponto de vista de vida urbana", afirma.

Só o que tinha financiamento garantido está no terreno, como o novo Museu dos Coches, que está a ser construído com verbas do Turismo de Portugal "dentro dos prazos e sem escorregar no dinheiro". As obras principais do Terreiro do Paço também estão prontas, "contra ventos e marés". "Conseguimos devolver a praça às pessoas", sublinha o arquitecto, que acredita que o projecto da Ribeira das Naus também irá avançar, ainda este ano, com verbas comunitárias e com capital do município.
2011)»

...

Bah!